Condições de Oferta

Conforme previsto no Artigo 32 da Portaria Nominativa Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, segue abaixo artigo comentado com link que darão acesso as informações necessárias:

Art. 32 Após a autorização do curso, a instituição compromete-se a observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deu a autorização, as quais serão verificadas por ocasião do reconhecimento e das renovações de reconhecimento.

§ 1º A instituição deverá afixar em local visível junto à Secretaria de alunos, as condições de oferta do curso, informando especificamente o seguinte:

Iato autorizativo expedido pelo MEC, com a data de publicação no Diário Oficial da União;

IIdirigentes da instituição e coordenador de curso efetivamente em exercício;

III – relação dos professores que integram o corpo docente do curso, com a respectiva formação, titulação e regime de trabalho;

IVmatriz curricular do curso;

Vresultados obtidos nas últimas avaliações realizadas pelo MEC, quando houver;

VI – valor corrente dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos, incluindo mensalidades, taxas de matrícula e respectivos reajustes e todos os ônus incidentes sobre a atividade educacional.

§ 2º A instituição manterá em página eletrônica própria, e também na biblioteca, para consulta dos alunos ou interessados, registro oficial devidamente atualizado das informações referidas no §1º, além dos seguintes elementos:

I – projeto pedagógico do curso e componentes curriculares, sua duração, requisitos e critérios de avaliação;

II – conjunto de normas que regem a vida acadêmica, incluídos o Estatuto ou Regimento que instruíram os pedidos de ato autorizativo junto ao MEC;

III – descrição da biblioteca quanto ao seu acervo de livros e periódicos, relacionada à área do curso, política de atualização e informatização, área física disponível e formas de acesso e utilização;

IV – descrição da infra-estrutura física destinada ao curso, incluindo laboratórios, equipamentos instalados, infra-estrutura de informática e redes de informação.

§ 3º O edital de abertura do vestibular ou processo seletivo do curso, a ser publicado no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da seleção, deverá conter pelo menos as seguintes informações:

I – denominação de cada curso abrangido pelo processo seletivo;

II – ato autorizativo de cada curso, informando a data de publicação no Diário Oficial da União, observado o regime da autonomia, quando for o caso;

III – número de vagas autorizadas, por turno de funcionamento, de cada curso, observado o regime da autonomia, quando for o caso;

IV – número de alunos por turma;

V – local de funcionamento de cada curso;

VI – normas de acesso;

VII – prazo de validade do processo seletivo.

§ 4º A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.