REGIMENTO GERAL

CONHEÇA O REGIMENTO GERAL DA INSTITUIÇÃO

TÍTULO I – DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO

 

Artigo 1º – O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA, com limite territorial circunscrito ao município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, com endereço na Rua Ipiranga, no 3460, Jardim Alto Rio Preto, CEP 15020 040, é uma instituição de ensino superior pluricurricular sem fins lucrativos, de natureza privada, mantida pela Sociedade Assistencial de Educação e Cultura, CNPJ 45 099 843/0001-25, estabelecida à Rua Ipiranga, no 3460, entidade sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, particular em sentido estrito, registrada no Segundo Cartório de Imóveis e Anexos de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, sob no 160, fls 106 do Livro A-I de Pessoas Jurídicas, foro de São José do Rio Preto.

  • – O Centro Universitário do Norte Paulista será designado, doravante, apenas por Centro Universitário e a Sociedade Assistencial de Educação e Cultura por Mantenedora.
  • 2º – O Centro Universitário é regido pela legislação específica em vigor, por este Regimento Geral, pelo seu Estatuto, pelo Estatuto da Mantenedora e por Resoluções do Conselho de Administração Superior e demais órgãos internos.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E OBJETIVO

 

Artigo 2º – Constituem finalidades do Centro Universitário:

I – estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação contínua;

III – incentivar o trabalho de produção científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

VI – promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V – suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da produção científica e tecnológica geradas na Instituição.

Artigo 3º – O Centro Universitário tem como objetivo geral o desenvolvimento das ciências, da tecnologia, das letras, da filosofia e das artes, por meio do ensino, da produção científica e da extensão, e a formação de profissionais de nível superior, demandados pela sociedade produtiva em sua organização econômica, social, política e cultural.

Parágrafo Único – O Centro Universitário, a fim de atender aos objetivos propostos e ao integral aproveitamento de recursos humanos e materiais, poderá manter programas, atividades, cursos e unidades universitárias fora de sua sede e jurisdição, quando permitido pela legislação e aprovados pela Mantenedora.

Artigo 4º – O Centro Universitário tem como objetivos específicos:

I – promover, por meio de suas atividades de ensino, produção científica e extensão, o desenvolvimento harmônico e integrado da comunidade local e regional, com vistas ao bem-estar social, econômico, e político;

II – promover a produção científica e o desenvolvimento cultural;

III – estender, à sociedade, serviços indissociáveis das atividades de ensino e de produção científica;

VI – promover a formação integral do homem, de acordo com princípios de liberdade com responsabilidade;

V – promover a assimilação dos valores culturais, desenvolver o espírito crítico e difundir conhecimentos utilizando todos os recursos disponíveis;

VI – participar do esforço em direção ao desenvolvimento da região, do Estado e do País, articulando-se com os poderes públicos e com a iniciativa privada;

VII – participar da solução de problemas da comunidade, mediante iniciativas culturais, assistência técnica e prestação de serviços, promovendo eventos que objetivem sua integração com a Comunidade;

VIII – promover a proteção do meio ambiente como forma de preservação da natureza e como uma prática do bem comum;

XI – preservar o saber, a cultura e a história da humanidade de forma livre e democrática;

X – desenvolver, estimular e difundir a educação, as ciências, as artes, as práticas desportivas, a filosofia e a tecnologia mediante a utilização dos meios de comunicação, diretamente ou em associação com entidades especializadas;

XI – manter perfeita integração acadêmica e administrativa entre suas unidades, propiciando uma totalidade que, articulada, conduza à plena utilização dos recursos humanos e materiais;

XII – formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação contínua.

 

TITULO II – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E NORMAS

 

Artigo 5 – O Centro Universitário goza de autonomia didática, administrativa, disciplinar e financeira.

  • – A autonomia didática consiste em:

I – estabelecer sua política de ensino, produção científica e extensão;

II – criar, organizar, modificar, suspender o funcionamento e extinguir cursos em sua jurisdição, observadas as exigências legais e do meio social, econômico e cultural;

III – estabelecer o número de cursos novos e alterar o número de vagas dos existentes;

IV – organizar o currículo pleno de seus cursos, obedecidas às determinações da legislação;

V – estabelecer seu regime escolar e didático;

VI – conferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades acadêmicas;

VII – promover programa de avaliação institucional;

  • – A autonomia administrativa consiste em:

I – criar, organizar, modificar, suspender o funcionamento de cursos de graduação em unidades descentralizadas, em consonância com a legislação vigente sobre a matéria;

II – propor reforma do Estatuto e deste Regimento Geral;

III – elaborar, aprovar e reformar os regulamentos do Centro Universitário, incluindo seus órgãos colegiados e órgãos auxiliares;

IV – registrar diplomas, quando autorizado por legislação.

  • – A autonomia disciplinar consiste em fixar o regime de normas, sanções e aplicá-las, obedecidas às prescrições legais e os princípios gerais do direito. § 4o A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste em:

I – administrar as verbas colocadas à disposição pela Mantenedora, observando o plano de desenvolvimento institucional e os projetos pedagógicos;

II – aceitar doações, subvenções e legados, como também buscar cooperação financeira, mediante convênios com entidades nacionais e estrangeiras;

III – planejar o orçamento e executá-lo, após aprovação da Mantenedora;

IV – estabelecer no orçamento as contribuições e demais taxas escolares, compatibilizando-as com as despesas de manutenção e investimento, sem perder de vista as peculiaridades sócio-econômicas da região atendida pelo Centro Universitário, ouvida a Mantenedora.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Artigo 6º – princípios:

I – A estrutura organizacional do Centro Universitário obedece aos seguintes unidade de administração;

II – estrutura organizacional com base em cursos, vinculados ao Conselho Acadêmico Superior, por meio dos respectivos colegiados e coordenadorias;

III – unidade de funções de ensino, produção científica e extensão, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;

IV – racionalidade de organização, com plena utilização dos recursos materiais e humanos;

V – universalidade de campo, pelo cultivo das áreas fundamentais do conhecimento humano, estudadas em si mesmas ou em razão de ulterior aplicação em áreas técnico-profissionais;

VI – flexibilidade de métodos e critérios, com vistas às diferenças individuais dos alunos, às peculiaridades locais e regionais e às possibilidades de combinação dos conhecimentos para novos cursos e programas de produção científica.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Artigo 7º – São órgãos da Administração do Centro Universitário :

I – De Deliberação Superior;

  1. a) Conselho Acadêmico Superior;
  2. b) Conselho Consultivo.

II – De Administração Superior: Chancelaria e Reitoria, com suas Pró-Reitorias.

III – De Administração Acadêmica:

  1. a) Coordenação de Cursos;
  2. b) Conselho de Coordenadores;
  3. c) Colegiado de Curso.

VI – Suplementares, nominados no artigo 39.

 

CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I

DO CONSELHO ACADÊMICO SUPERIOR

 

Artigo 8º – O Conselho Acadêmico Superior, órgão superior deliberativo em matéria acadêmico-administrativa, é constituído:

I – pelo Reitor, seu Presidente;

II – pelo Chanceler

III – pelos Pró-Reitores;

IV – por três representantes docentes, indicados pelos seus pares;

V – por um representante discente, designado pelo órgão de representação estudantil;

VI – por um representante da comunidade, indicado pela Mantenedora;

VII – por um representante da Mantenedora;

VIII – pelo Presidente do Conselho Consultivo.

  • – Os membros do Conselho Acadêmico Superior de que tratam os incisos V e VI tem mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos;
  • – Os mandatos dos membros do Conselho Acadêmico Superior de que tratam os incisos I, II, III e VIII correspondem às durações do exercício de seus cargos ou funções;
  • – A representação docente terá mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida; § 4o – A representação discente é indicada para mandato de 01 (um) ano.

Artigo 9º – O Conselho Acadêmico Superior reúne-se ordinariamente 02 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Reitor ou a requerimento de 2/3 dos membros que o constituem.

Artigo 10º – Compete ao Conselho Acadêmico Superior:

I – definir as políticas institucionais e suas diretrizes acadêmicas e administrativas;

II – apreciar o Plano de Desenvolvimento Institucional do Centro Universitário;

III – aprovar o plano anual de atividades do Centro Universitário, nele incluída a avaliação institucional;

IV – apreciar o Estatuto e Regimento Geral do Centro Universitário, observando a legislação em vigor;

V – aprovar o Calendário Escolar;

VI – aprovar a criação e extinção de cursos de graduação, pós-graduação e outros;

VII – apreciar e decidir sobre mudanças propostas pela Reitoria;

VIII – estabelecer, em consonância com a política institucional, as normas gerais para os cursos de pós-graduação, de extensão e outros;

IX – decidir, em grau de recurso, as decisões tomadas no âmbito acadêmico e administrativo;

X – apreciar pedidos de reconsideração das decisões prolatadas;

XI – aprovar, mediante proposta da Reitoria ou dos Colegiados de Curso, a concessão de títulos de “Professor Emérito” e de Professor “Honoris Causa”;

XII – regulamentar as solenidades de Colação de Grau e outras promovidas pelo Centro Universitário;

XIII – sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das atividades do Centro Universitário

XIV – apreciar e decidir sobre mudanças curriculares propostas pela Reitoria;

XV – apreciar veto do Reitor às decisões dos órgãos Colegiados;

XVI – decidir sobre casos omissos.

Parágrafo único – A rejeição do veto pela maioria de 2/3 (dois terços), no mínimo, da totalidade dos membros do Conselho Acadêmico Superior, importa aprovação da deliberação vetada.

 

SEÇÃO II

CONSELHO CONSULTIVO

 

Artigo 11º – O Conselho Consultivo é o órgão que tem por função opinar e propor soluções para o pleno funcionamento acadêmico e administrativo do Centro Universitário, visando à garantia da excelência de ensino.

Artigo 12º – O Conselho Consultivo é constituído por todos os profissionais que mantêm vínculo empregatício com a Mantenedora por 25 (vinte e cinco) anos ou mais.

Parágrafo único. O mandato será exercido enquanto existir o vínculo empregatício.

Artigo 13º – Compete ao Conselho Consultivo:

I – apreciar questões encaminhadas pelo Reitor;

II – analisar o desempenho do Centro Universitário quanto ao ensino de graduação, pós-graduação, atividades de extensão e outros;

III – propor ao Reitor soluções que visem à melhoria dos serviços prestados pelo Centro Universitário;

IV – organizar ciclos de palestras, conferências ou cursos.

Artigo 14º – O Presidente do Conselho Consultivo é eleito por seus pares e tem por incumbência representá-lo junto ao Conselho Acadêmico Superior.

Parágrafo único – O mandato do Presidente do Conselho Consultivo é de 02 (dois) anos, podendo haver recondução.

 

CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I

DA CHANCELARIA

 

Artigo 15º – A Chancelaria, órgão de ligação entre a Mantenedora e o Centro Universitário é constituída de um Chanceler e um Vice-Chanceler, eleitos em Assembléia Geral da Instituição Mantenedora.

Artigo 16º – São atribuições do Chanceler.

I– apreciar, previamente, para aprovação, o plano financeiro do Centro Universitário nas condições do presente Regimento Geral;

II – assinar, junto com o Reitor, os títulos honoríficos outorgados pelo Centro Universitário;

III – dar posse ao Reitor;

IV– manter relacionamento do Centro Universitário com os órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas a divulgar e estreitar os laços com o Centro Universitário;

V – delegar atribuições ao Vice-Chanceler.

Parágrafo Único – O Chanceler, no impedimento do exercício de suas funções e nas ausências, será substituído pelo Vice-Chanceler.

 

SEÇÃO II

DA REITORIA

 

Artigo 17º – A Reitoria, órgão executivo que superintende, coordena e fiscaliza todas as atividades universitárias, é exercida por um Reitor e Pró-Reitores, eleitos pela Assembléia Geral da Entidade Mantenedora, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

  • – O Reitor é auxiliado nas suas funções pelos:

I – Pró-Reitor Acadêmico;

II – Pró-Reitor Comunitário;

III – Pró-Reitor Administrativo;

IV – Pró-Reitor de Desenvolvimento.

  • – O Reitor, no impedimento do exercício de suas funções e nas ausências em reuniões, é substituído por um Pró-Reitor, na ordem de precedência elencada no parágrafo anterior.

Artigo 18º – São atribuições do Reitor:

I – dirigir e administrar o Centro Universitário;

II – representar o Centro Universitário, interna e externamente, ativa ou passivamente, em juízo e fora dele, no âmbito de suas atribuições;

III – promover, em conjunto com os Pró-Reitores, a integração no planejamento e a harmonização na execução das atividades do Centro Universitário;

IV – zelar pela fiel observância da legislação;

V – convocar e presidir o Conselho Acadêmico Superior, com direito ao voto comum, além do desempate;

VI – presidir com direito de voz e voto qualquer colegiado a que comparecer;

VII – conferir grau aos diplomados pelo Centro Universitário;

VIII – assinar, junto com o Secretário Geral, diplomas dos cursos de graduação.

IX – propor concessão de títulos honoríficos e criação de prêmios;

X – exercer o poder disciplinar;

XI – dar posse aos Pró-Reitores e designar Coordenadores, Supervisores de Estágios e Assessores;

XII – baixar resoluções referentes à deliberação dos Colegiados que preside;

XIII – firmar convênios;

XIV – autorizar pronunciamento público que envolva, de qualquer forma, o Centro Universitário;

XV – constituir comissões para estudos de matérias de interesse do Centro Universitário;

XVI – resolver qualquer assunto em regime de urgência, inclusive os casos omissos do Estatuto ou deste Regimento Geral do Centro Universitário, “ad referendum” do órgão competente.

Artigo 19º – O Reitor pode pedir reexame da deliberação do Conselho Acadêmico Superior em até 10 dias após a reunião em que houver sido tomada.

  • – O Reitor convocará o Colegiado para, em reunião que se realizará dentro de 15 dias, conhecer as razões do pedido de reexame.
  • – A rejeição do pedido de reexame pela maioria de 2/3, no mínimo, da totalidade dos membros do colegiado, importa na aprovação da deliberação.
  • – Da rejeição do pedido de reexame, em matéria que envolva assunto econômico-financeiro, há recurso “ex officio” à Mantenedora, dentro de 10 dias, sendo a decisão desta considerada final sobre a matéria.

SEÇÃO III

DAS PRÓ REITORIAS

 

Artigo 20º – As Pró-Reitorias são exercidas por Pró-Reitores eleitos em Assembléia Geral da Mantenedora.

Parágrafo único – Cada Pró-Reitor executa suas atribuições em harmonia com os outros, mantendo o Reitor a par do desenvolvimento dos trabalhos dos órgãos dos quais são titulares.

Artigo 21º – A Pró-Reitoria Acadêmica é o órgão executivo que superintende, coordena e fiscaliza os aspectos atinentes aos procedimentos de Graduação, Pós-Graduação e Produção Científica do Centro Universitário.

Artigo 22º – A Pró-Reitoria Comunitária é o órgão executivo que promove, superintende, coordena e fiscaliza as atividades de extensão, culturais e artísticas, atinentes à integração da Comunidade Universitária e desta com a Comunidade geral.

Artigo 23º – A Pró-Reitoria Administrativa é o órgão executivo que superintende, coordena e fiscaliza as atividades administrativas, financeiras e atinentes ao desenvolvimento físico e patrimonial do Centro Universitário.

Artigo 24º – A Pró-Reitoria de Desenvolvimento é o órgão de planejamento e execução que superintende as atividades dos diferentes setores, propondo metas prospectivas que atendam às necessidades de desenvolvimento da instituição, assim como acompanhar os programas já implantados nos diferentes setores, objetivando o ritmo e rumos desse desenvolvimento, no atendimento das demandas da instituição, da comunidade e do mercado de trabalho.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E NORMATIVOS

 

Artigo 25º – Os órgãos deliberativos funcionam colegiadamente, com a presença da maioria de seus membros e decidem por maioria simples, em reuniões fechadas.

  • – As reuniões de caráter solene são públicas e funcionam com qualquer número.
  • – A ausência de determinada classe de representantes não impede o funcionamento do Colegiado.
  • – É obrigatório e preferencial a qualquer outra atividade universitária o comparecimento dos membros dos Colegiados a reuniões plenárias ou de comissões de que façam parte.
  • – Podem os Colegiados convidar para participarem de suas reuniões pessoas cuja presença contribua para a deliberação do assunto em pauta, sem direito a voto.
  • – As votações devem ater-se às seguintes normas:

I – nas decisões atinentes a pessoas, a votação é sempre secreta;

II – nos demais casos, a votação é simbólica, podendo, mediante requerimento aprovado, ser nominal ou secreta;

III – não é admitido voto por procuração;

IV – os membros dos Colegiados têm direito apenas a 01 (um) voto, mesmo que estejam sob dupla condição.

Artigo 26º – De cada reunião dos Colegiados lavra-se ata que, discutida e votada, é subscrita, após aprovação, pelos membros presentes.

Parágrafo único – Além de aprovações, autorizações, homologações e atos outros, que se concretizam por constarem de ata, a serem comunicados às partes interessadas, as decisões dos Colegiados podem, conforme a natureza, assumir a forma de Resoluções ou Instruções Normativas a serem encaminhadas para a autoridade competente.

Artigo 27º – Qualquer ocupante de cargo eletivo do Centro Universitário pode ser destituído em reunião extraordinária do colegiado que o elegeu, desde que por 2/3 (dois terços) de seus componentes, em caso de falta grave, após competente sindicância administrativa.

 

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DA COORDENAÇÃO DE CURSOS

 

Artigo 28º – Coordenação de cada Curso é exercida, no plano executivo, por um Coordenador e, no plano consultivo, por um Colegiado de Curso.

Artigo 29º – São atribuições do Coordenador de Curso:

I – representar o curso junto às autoridades e órgãos do Centro Universitário;

II – presidir as reuniões do Colegiado de Curso;

III – coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução das atividades programadas, bem como a assiduidade dos professores;

IV – apresentar, anualmente, ao Colegiado de Curso, relatório de suas atividades e do seu Curso;

V – homologar os nomes dos monitores propostos pelo Colegiado de Curso;

VI – cumprir e fazer cumprir às determinações estatutárias e regimentais e as deliberações dos Órgãos da Administração Superior e do Conselho de Coordenadores.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE COORDENA

 

Artigo 30º – O Conselho de Coordenadores compreende o conjunto de Cursos oferecidos pelo Centro Universitário.

Parágrafo único – A criação, composição e instalação do Conselho de Coordenadores do Centro Universitário far-se-á, à vista do elenco de Cursos de Graduação mantidos e oferecidos, por ato do Reitor.

Artigo 31º – O Conselho de Coordenadores é constituído:

I – pelo Pró-Reitor Acadêmico, seu Presidente;

II – pelos Coordenadores dos Cursos.

Artigo 32º – O Conselho de Coordenadores reúne-se ordinariamente 02 (duas) vezes por semestre e, extraordinariamente, convocado pelo Pró-Reitor Acadêmico ou a requerimento de 2/3 dos membros que o constituem.

Artigo 33º – São Atribuições do Presidente do Conselho de Coordenadores:

I – supervisionar as atividades dos Cursos;

II – supervisionar as atividades dos Coordenadores de Curso e elaborar relatório sobre o desempenho dos mesmos;

III – encaminhar as providências de ordem didática, científica e administrativa, emanadas do Conselho de Coordenadores;

IV – elaborar e apresentar os relatórios das atividades do período anterior, bem como o planejamento referente ao período subsequente;

V – encaminhar à Reitoria as propostas e projetos de articulação e integração das atividades dos cursos sob sua supervisão;

VI – submeter ao Conselho de Coordenadores os planos de atividades dos Coordenadores de Curso;

VII – cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias e regimentais e as deliberações dos órgãos da Administração Superior;

VIII – Exercer as demais funções exigidas para o bom desempenho de Coordenadores.

Artigo 34º – Compete ao Conselho de Coordenadores:

I – promover a articulação e integração das atividades dos cursos;

II – analisar as sugestões de revisão, bem como as modificações dos currículos plenos dos cursos oferecidos pelo Centro Universitário, propostas pelos Colegiados de Curso, em atendimento à legislação vigente;

III – propor providências de ordem didática e administrativa aos órgãos da Administração Superior;

IV – opinar sobre a realização de programas de ensino, produção científica e extensão;

V – analisar o plano das atividades dos respectivos Coordenadores de Curso;

VI – propor à Reitoria alterações no Regimento do Centro Universitário;

VII – exercer as demais atribuições que se incluam, de maneira expressa ou implícita, no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO III

DOS COLEGIADOS DE CURSO

 

Artigo 35º – O Colegiado de Curso, órgão deliberativo em matéria acadêmica, é constituído:

I – pelo Coordenador do Curso, seu presidente;

II – pelos Professores do Curso;

III – por um representante discente, indicado por seus pares, entre os alunos regularmente matriculados no Curso.

  • – O Coordenador do Curso é indicado pelo Reitor para um Mandato 02 (dois) anos, podendo haver recondução.
  • – o O Mandato do representante discente é de 01 (um) ano.

Artigo 36º – O Colegiado de Curso reúne-se ordinariamente 02 (duas) vezes por semestre e, extraordinariamente, convocado pelo Reitor ou a requerimento de 2/3 dos membros que o constituem.

Artigo 37º – Compete ao Colegiado do Curso:

I – deliberar, em consonância com as políticas institucionais e diretrizes acadêmico-administrativas, definidas pelo Conselho Acadêmico Superior;

II – colaborar com a Reitoria na elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional;

III – aprovar o Plano Anual de Atividades do Curso.

IV – propor o Calendário Escolar, encaminhando-o para compatibilização e aprovação para a Pró-Reitoria Acadêmica;

V – propor a criação e a extinção de cursos de graduação, pós-graduação e outros;

VI – propor o currículo de seus cursos de graduação, pós-graduação e outros;

VII – colaborar com o Processo de Avaliação Institucional;

VIII – apreciar pedidos de designação de monitores;

IX – apreciar, anualmente, relatório encaminhado pelo Coordenador do Curso;

X – exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pelos órgãos de administração superior.

 

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES

 

Artigo 38º – Os Órgãos Suplementares desenvolvem atividades auxiliares e complementares ao ensino, produção científica e extensão, estendendo os resultados da sua ação para o Centro Universitário.

Artigo 39º – O Centro Universitário contará com os seguintes Órgãos Suplementares, independentemente dos que venham a ser criado, suprimidos ou alterados por iniciativa da Reitoria e aprovados pelos Órgãos de Deliberação Superior, ouvida a Mantenedora:

I – Acadêmico:

  1. a) Secretaria Geral;
  2. b) Biblioteca;
  3. c) Núcleos de Apoio Institucional;
  4. d) Núcleo de Ensino, Estudos e Pesquisa;
  5. e) Instituto Superior de Educação – ISE.

II – Administrativo:

  1. a) Finanças;
  2. b) Compras;
  3. c) Recursos Humanos;
  4. d) Contabilidade;
  5. e) Almoxarifado;
  6. f) Gráfica/Editora.

 

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS

 

Artigo 40º – O Centro Universitário realiza sua atuação universitária integrada nas dimensões do ensino, pesquisa e da extensão, administrando-as por meio de programas.

 

SEÇÃO I

DO ENSINO

 

Artigo 41º – Os programas de ensino assumem a forma de cursos, entendidos como determinada composição curricular, integrando disciplinas e atividades exigidas para a obtenção de diploma ou certificado.

 

SEÇÃO II

DOS CURSOS

 

Artigo 42º – O Centro Universitário, ouvidos os órgãos competentes, poderá oferecer os seguintes cursos:

I – de graduação, (Licenciatura, Bacharelado e Tecnológicos), abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo ou por outras formas, previstas em lei;

II – sequenciais, abertos a portadores de certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente;

III – formação pedagógica, para portadores de diploma de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;

IV – de pós-graduação, em nível Stricto Sensu, Lato Sensu, Aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação;

V – de extensão, abertos aos portadores dos requisitos exigidos em cada caso, destinados à elevação cultural da comunidade.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA DOS CURSOS

 

Artigo 43º – Os cursos ministrados pelo Centro Universitário habilitam à obtenção de diploma ou certificado capaz de assegurar privilégios e direitos para o exercício da profissão.

Artigo 44º – O currículo pleno de cada curso, integrado por disciplinas e práticas com a seriação estabelecida, cargas horárias respectivas, duração total e prazos de integralização será elaborado pela Pró Reitoria Acadêmica e seus Colegiados.

Parágrafo Único: Os cursos poderão ser oferecidos em regime anual, semestral ou , em outras formas previstas pela legislação vigente

Artigo 45º – Entende-se por disciplina um conjunto homogêneo e delimitado de conhecimento e/ou técnicas correspondentes a um programa de estudos e atividades, que se desenvolvem em determinado número de horas-aula, distribuídas no ano letivo.

  • O programa de cada disciplina, sob a forma de plano de ensino, é elaborado pelo respectivo professor e aprovado pelo Conselho do Curso e homologado pela Pró Reitoria Acadêmica.
  • É obrigatório o cumprimento integral do conteúdo e carga horária estabelecida no plano de ensino de cada disciplina.
  • As disciplinas comuns, que seguirem programas idênticos, poderão ser ministradas em conjunto aos diversos alunos dos cursos ministrados pelo Centro Universitário.

 

SEÇÃO IV

DA PÓS-GRADUAÇÃO

 

Artigo 46º – Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, abertos a candidatos diplomados em curso superior, obedecem à legislação específica e a regulamento próprio.

  • – Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu compreendem cursos de Especialização.
  • Os Cursos de Pós-Graduação propostos devem ser encaminhados, sob a forma de projeto, à Pró Reitoria Acadêmica, para análise e parecer do Núcleo de Pós- Graduação e posterior encaminhamento ao Conselho Acadêmico Superior, para aprovação.

Artigo 47º – Para fins de aprovação pelo Conselho Acadêmico Superior devem constar dos projetos de cursos de Pós-Graduação:

I – a anuência dos órgãos que participam do projeto quanto à participação de seu pessoal docente e recursos;

II – a organização e regulamentação do funcionamento do curso ou programa.

III – a composição curricular, com a discriminação das atividades obrigatórias e eletivas para cada área de concentração;

IV – relação completa dos docentes do curso, com a indicação dos títulos que os habilita, do regime de trabalho a que ficam sujeitos e da carga horária que dedicam ao curso;

V – a previsão orçamentária do curso;

VI – o número de vagas e os critérios para a seleção e matrícula.

Artigo 48º – Os Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu, abertos a candidatos diplomados em curso superior, obedecem à legislação específica e regulamento próprio.

Parágrafo único – Os cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu propostos devem ser encaminhados, sob a forma de projetos, à Pró Reitoria Acadêmica, para análise e parecer do Núcleo de Pós-Graduação, à aprovação do Conselho Acadêmico Superior, com posterior encaminhamento aos órgãos competentes.

 

SEÇÃO V

DA PESQUISA

 

Artigo 49º – O Centro Universitário incentiva, facultativo aos alunos e docentes, atividades de pesquisa, de iniciação e de produção científicas, como forma de desenvolvimento dessa modalidade., para a construção de conhecimentos e técnicas pertinentes às áreas de seus cursos.

  • – Os projetos de produção científica serão supervisionados e aprovados pelo Núcleo de Pesquisa e do Núcleo de Iniciação Científica.
  • – Os projetos de Produção Científica poderão receber apoio para atividades de divulgação de resultados e intercâmbios, conforme os recursos aprovados pela Mantenedora.

 

SEÇÃO VI

DA EXTENSÃO

 

Artigo 50º – O Centro Universitário mantém atividades de extensão cultural para a difusão de conhecimentos e técnicas pertinentes às áreas de seus cursos.

Parágrafo único – As atividades de extensão são coordenadas e supervisionadas pela Pró Reitoria Comunitária.

Artigo 51º – A Extensão tem por objetivo difundir a ciência, a cultura e a tecnologia, bem como otimizar as relações de intercâmbio entre o Centro Universitário e a Comunidade.

Parágrafo único – São consideradas atividades de extensão:

I – eventos culturais, técnicos e científicos;

II – assessorias e consultorias;

III – cursos de atualização científica;

IV – projetos de atendimento à comunidade;

V – publicações de interesse científico e cultural.

VI – outras.

 

CAPÍTULO III – DO REGIME ESCOLAR

SEÇÃO I

DO ANO LETIVO

 

Artigo 52º – O período letivo regular, independente do ano civil, atenderá, os mínimos previstos na legislação vigente para o desenvolvimento do trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais.

  • – O período letivo prolongar-se-á sempre que necessário para que se completem os dias letivos, bem como para o integral cumprimento do conteúdo e carga horária estabelecida nos programas das disciplinas ministradas.
  • – Entre os períodos letivos regulares, podem ser executados programas de ensino de pós-graduação, cursos de extensão e outros, além de atividades de recuperação para alunos regulares, aprovados pela Reitoria, com programação proposta e acompanhada pelos respectivos Colegiados de Curso, objetivando a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO SELETIVO

 

Artigo 53º – O Centro Universitário informará aos interessados, por ocasião da abertura de inscrições para o Processo Seletivo, os dados exigidos pela legislação em vigor.

Parágrafo único – As inscrições para o Processo Seletivo são abertas em edital, do qual constam os cursos oferecidos com as respectivas vagas, os prazos para inscrição, a documentação exigida, a relação das provas, os critérios de classificação e desempate e demais informações úteis.

Artigo 54º – O Processo Seletivo, idêntico para grupos de cursos afins e unificado em sua realização, abrange conhecimentos comuns às diversas formas de escolaridade do ensino médio, sem ultrapassar este nível de complexidade, e consta de avaliação elaborada pela Comissão responsável por esse processo, podendo adotar formas inovadoras, ouvido o Conselho Acadêmico Superior.

Artigo 55º – A classificação é feita pela ordem decrescente dos resultados obtidos, sem ultrapassar o limite de vagas fixado, excluídos os candidatos que não obtiverem os níveis mínimos estabelecidos pelo órgão competente.

  • – A classificação obtida é válida para a matrícula no período letivo para o qual se realiza a seleção, tornando-se nulos seus efeitos se o candidato classificado deixar de requerê-la ou, em o fazendo, não apresentar a documentação exigida, dentro dos prazos fixados.
  • – Na hipótese de restarem vagas não preenchidas, pode o Centro Universitário realizar novas seleções, ou preenchê-las por transferência ou, ainda, com matrícula de portadores de diploma de graduação.

 

SEÇÃO III

DA MATRÍCULA

 

Artigo 56º – A matrícula inicial, ato formal de ingresso no curso e de vinculação ao Centro Universitário, realiza-se na Secretaria, em prazos estabelecidos no calendário escolar, instruído o requerimento com a seguinte documentação:

I – Documento oficial de identidade;

II – Título de Eleitor se for maior de 18 (dezoito) anos;

III – Prova de que está em dia com suas obrigações militares, se for do sexo masculino;

IV – Histórico escolar de ensino médio;

V – Certificado de conclusão de nível médio, ou equivalente;

V – Duas fotos 3×4;

VII – Comprovante de pagamento da 1a parcela da anuidade;

VIII – CPF (se o candidato for menor de 18 anos, apresentar o CPF do responsável).

Parágrafo único – No caso de diplomado em curso de graduação, que se matricule sem Processo Seletivo, é exigida a apresentação do diploma, devidamente registrado, em substituição aos documentos previstos nos itens IV e V.

Artigo 57º – A matrícula é renovada semestralmente em prazos estabelecidos no calendário escolar, admitindo-se a dependência de estudos em até três disciplinas.

  • – Ressalvado o disposto no artigo 61, a não renovação da matrícula implica em abandono do curso e desvinculação do aluno do Centro Universitário.
  • O requerimento de renovação de matrícula é instruído com o comprovante de pagamento da parcela da anuidade/semestralidade do mês em curso e com a verificação do cumprimento do contrato, respeitada a legislação em vigor.

Artigo 58º – A matrícula é feita por série, observadas as condições deste Regimento.

Artigo 59º – É concedido o trancamento de matrícula para o efeito de interrompidos temporariamente os estudos, manter o aluno com vinculação ao Centro Universitário, exceto na série inicial.

  • – O trancamento de matrícula é concedido, se requerido até o prazo estabelecido no calendário escolar e se não houver débito para com o Centro Universitário.
  • – A concessão de trancamentos consecutivos, deve ser justificada e depende de manifestação do Reitor, que pode ou não concedê-lo.
  • – O Conselho Superior Acadêmico regulamentará o trancamento de matrícula.

Artigo 60º – É cancelado a matrícula do aluno nos seguintes casos:

I – A requerimento do interessado;

II – Por aplicação de pena disciplinar, nos termos deste Regimento;

III – De acordo com o artigo 5o da lei 9.870 de 23/11/1999.

 

SEÇÃO IV

DA TRANSFERÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

 

Artigo 61º – É concedido matrícula a aluno transferido de curso superior de instituição congênere, na estrita conformidade das vagas existentes e requerida nos prazos para tanto fixados no calendário escolar para prosseguimento de estudos em áreas afins.

  • – Em caso de servidores públicos, civis ou militares, removidos “ex offício” para a sede do Centro Universitário, de seus dependentes e de estudante que se transfira de domicílio para exercer cargo público, a matrícula é concedida independente de vaga e de prazos.
  • – O requerimento de matrícula por transferência é instruído com a documentação exigida, além do histórico escolar do curso de origem, programas e cargas horárias das disciplinas neles cursadas com aprovação.
  • – A documentação pertinente à transferência, necessariamente original, tramita diretamente entre as Instituições.

Artigo 62º – As matérias componentes do currículo de qualquer curso superior, cursadas com aproveitamento em instituição autorizada, podem ser aceitas, atribuindo-se-lhes créditos, notas, conceitos e carga horária obtidos no estabelecimento de procedência, sendo homologadas após a comprovação do reconhecimento do estabelecimento de origem.

  • A aceitação a que se refere este artigo implica na dispensa de qualquer adaptação e da suplementação de carga horária.
  • A verificação para o efeito do disposto no Parágrafo 1º, esgota-se com a constatação de que o aluno foi regularmente aprovado em todas as disciplinas correspondentes a cada matéria.

Artigo 63º – Observado o disposto no artigo anterior, é exigido do aluno transferido, para integralização do currículo pleno, o cumprimento regular das demais disciplinas e da carga horária total.

Parágrafo único – O cumprimento de carga horária adicional, em termos globais, é exigido para efeito de integralização curricular, em função do total de horas obrigatórias à expedição do seu diploma.

Artigo 64º – Nas matérias não cursadas integralmente é exigido adaptações.

Parágrafo único: Entende-se por adaptação o conjunto das atividades propostas por este Centro Universitário, com o objetivo de situar ou classificar, em relação aos seus planos e padrões de ensino, o aluno cuja transferência foi por ele aceita.

Artigo 65º – Na elaboração dos planos de adaptação são observados os seguintes princípios gerais:

I – a adaptação deve-se processar mediante o cumprimento do plano especial de estudo que possibilite o melhor aproveitamento do tempo e da capacidade de aprendizagem do aluno, observado o mesmo rigor do curso regular;

II – a adaptação refere-se a estudos feitos em nível de graduação;

III – não estão isentos de adaptação os alunos beneficiados por lei especial que lhes assegure a transferência em qualquer época e independentemente de existência de vaga;

IV – quando a transferência se processa durante o período letivo, são aproveitados conceitos, notas, créditos e frequência obtidos pelo aluno na instituição de origem até a data em que dela se tenha desligado.

 

SEÇÃO V

DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR

 

Artigo 66º – A avaliação do desempenho escolar é feita por disciplina, incidindo sobre a frequência e o aproveitamento.

Artigo 67º – A frequência às aulas e demais atividades escolares, permitidas somente aos alunos matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto casos previstos por lei.

  • – Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência equivalente a, no mínimo, setenta e cinco por cento das aulas e demais atividades programadas.
  • – A verificação e registro da frequência são responsabilidades do professor e seu controle é realizado pela Secretaria Geral.
  • – A ausência coletiva às aulas, por parte de uma turma ou grupo de alunos, implica atribuição de faltas a todos os alunos ausentes, e não impede que o professor considere lecionado o conteúdo programático planejado para o período em que a ausência se verificar, comunicando a ocorrência por escrito, à Pró-Reitoria Acadêmica.

Artigo 68º – O aproveitamento escolar é avaliado pelo acompanhamento contínuo do aluno e mediante os resultados por ele obtidos nos exercícios escolares, trabalhos, relatórios e demais atividades programadas em cada disciplina.

  • – Compete ao professor da disciplina elaborar os exercícios escolares, sob a forma de provas e demais trabalhos, bem como julgar os resultados.
  • – Nos diversos meios de avaliação do aproveitamento escolar são conferidas notas na escala de zero a dez, permitindo-se a fração de cinco décimos.
  • – Nas atividades acadêmicas, atividades de estágio, atividades complementares e Metodologia da Pesquisa Aplicada ao TCC é considerado aprovado o aluno que tenha cumprido satisfatoriamente as tarefas propostas no processo. As menções para promoção ou retenção serão: aprovado ou reprovado.
  • – Os documentos comprobatórios de frequência às atividades acadêmicas, às atividades complementares e relatório de atividades de estágio, serão arquivados na secretaria do Centro Universitário.
  • – Os documentos comprobatórios da avaliação do aproveitamento escolar deverão ser mantidos arquivados pelo professor até o encerramento do período letivo.

Artigo 69º – O aproveitamento nos trabalhos escolares de verificação, durante o período letivo, é expresso pela média de aproveitamento, que é a média aritmética das notas bimestrais atribuídas ao aluno, ressalvado o disposto no artigo 68º, parágrafo 3º.

Parágrafo Único – Na atribuição das notas bimestrais, além do resultado da prova ou exercício de verificação, o professor poderá levar em conta a participação e a aplicação aos estudos demonstrados pelo aluno.

Artigo 70º – O aluno que obtiver, em qualquer disciplina, o mínimo de setenta e cinco por cento de frequência e média de aproveitamento, igual ou superior a sete, é considerado aprovado, sendo dispensado do exame final da disciplina.

Artigo 71º – O aluno que tenha frequência de setenta e cinco por cento e média de aproveitamento inferior a sete e igual ou superior a quatro, pode prestar exame final na disciplina, que abrangerá o conteúdo programático desenvolvido durante o ano letivo.

Artigo 72º – Em qualquer disciplina, após o exame final, é considerado aprovado o aluno cuja média final seja igual ou superior a cinco, obtida entre a média do aproveitamento e a nota do exame final, observada a frequência mínima obrigatória de setenta e cinco por cento.

Artigo 73º – O aluno que, em qualquer disciplina, tenha deixado de prestar exame final ou, tendo-o realizado, não haja logrado nos termos do artigo anterior, a média final cinco poderá prestar exame em segunda época, observado o mínimo de setenta e cinco por cento de frequência.

Artigo 74º – A média final da disciplina, após a realização do exame final de segunda época, obtêm-se calculando a média aritmética entre a média de aproveitamento da disciplina e a nota do exame de segunda época, sendo aprovado na disciplina o aluno que obtenha o mínimo de cinco.

Artigo 75º – É permitida a revisão de provas bimestrais e exames ao aluno que, em requerimento fundamentado, solicitar, no prazo de 03 (três) dias após a publicação do resultado.

Parágrafo Único – O processo de revisão de provas atende a normas fixadas pelo Conselho Acadêmico Superior.

Artigo 76º – É permitido a segunda chamada de provas ao aluno que, por motivo de força maior, devidamente comprovado perante a Reitoria, solicite, no prazo de três dias, a partir da realização da mesma.

Artigo 77º – O aluno promovido ao período letivo seguinte, em regime de dependência, deve matricular-se na nova série e nas disciplinas de que depende, quando forem oferecidas, no decorrer do seu curso.

  • – É permitido o regime de dependência, no máximo, em três disciplinas.
  • – Os alunos que ficaram em dependência por aproveitamento, cumprida a freqüência obrigatória, deverão submeter-se a novas avaliações, ficando dispensados das exigências de freqüência.

 

SEÇÃO VI

DOS ESTÁGIOS

 

Artigo 78º – Os estágios supervisionados constam de atividades de prática pré-profissional, exercidas em situações que favoreçam a aprendizagem.

Parágrafo único – Para cada aluno é obrigatório à integralização da carga horária total do estágio prevista no currículo pleno do curso, nela podendo-se incluir as horas destinadas ao planejamento, a supervisão e avaliação das atividades.

Artigo 79º – Os Coordenadores de Curso são responsáveis pela organização dos estágios que serão orientados por docentes designados pelo órgão competente.

Parágrafo único – Observadas as normas gerais deste Regimento Geral, os estágios obedecem a regulamentos próprios para cada curso ou habilitação, elaborados pelo Colegiado de Curso, com a aprovação do Núcleo de Estágios e homologados pelo Reitor.

 

SEÇÃO VII

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Artigo 80º – A avaliação institucional, supervisionada pela Reitoria integra o processo de melhoria de qualidade e se estende a toda a comunidade acadêmica.

Parágrafo único – A avaliação institucional será feita de forma contínua, utilizando-se dos mecanismos da avaliação interna e externa.

 

CAPÍTULO IV

DA COMUNIDADE ACADÊMICA

Artigo 81º – A comunidade acadêmica do Centro Universitário compreende as seguintes categorias:

I – Corpo Docente;

II – Corpo Discente;

III – Corpo Técnico-Administrativo;

 

SEÇÃO I

DO CORPO DOCENTE

 

Artigo 82º – O Corpo Docente do Centro Universitário se distribui entre as seguintes classes:

I – Professor Auxiliar;

II – Professor III;

III – Professor II;

IV – Professor I.

Parágrafo único – A título eventual e por tempo estritamente determinado, o Centro Universitário pode dispor de professores-visitantes e de professores-colaboradores, estes últimos destinados a suprir a falta temporária de docentes integrantes da carreira.

Artigo 83º – Os professores são propostos pela Coordenação de Curso e ou Pró-Reitoria Acadêmica para homologação e indicação para contratação pela Mantenedora, segundo regime das leis trabalhistas, observados os critérios e normas deste Regimento Geral.

Artigo 84º – São observados os seguintes requisitos e formas de provimento para admissão do docente:

I – Professor Auxiliar

Forma de Acesso:

– Entrevista e/ou prova interna de conhecimento da matéria; Requisitos:

– Diploma de graduação de curso reconhecido, expedido por instituição de ensino superior.

II – Professor III

Forma de Acesso:

– Entrevista e/ou prova interna de conhecimento da matéria ou área para a qual está sendo selecionado.

Requisitos:

– Diploma de graduação de curso reconhecido, expedido por instituição de ensino superior e certificado de conclusão de curso de especialização.

III – Professor II

Forma de Acesso:

– Entrevista e/ou prova interna de conhecimento na matéria ou área pela qual está sendo selecionado.

Requisitos:

– Diploma de graduação de curso reconhecido, expedido por instituição de ensino superior, e titulação de Mestre.

IV – Professor I

Forma de Acesso:

– Entrevista e prova de títulos na matéria ou área para qual está sendo selecionada.

Requisitos:

– Diploma de graduação de curso reconhecido, expedido por instituição de ensino superior, experiência mínima de 2 anos em Magistério, e titulação de Doutor.

Parágrafo único – Acadêmica e homologados pelo Reitor.

Artigo 85º – São atribuições do professor:

A seleção e o enquadramento serão indicados pela Pró-Reitoria

I – Elaborar o plano e o programa de ensino de sua disciplina, submetendo-o à aprovação do Colegiado do Curso;

II – Orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina, cumprindo integralmente o programa e a carga horária;

III – Organizar e aplicar os instrumentos de avaliação do aproveitamento e julgar os resultados apresentados pelos alunos;

IV – Entregar à Secretaria do Centro Universitário os resultados das avaliações do aproveitamento escolar, nos prazos fixados;

V – Observar o regime escolar disciplinar do Centro Universitário;

VI – Elaborar e executar projetos de produção científica;

VII – Votar, podendo ser votado para representante de sua categoria, nos órgãos colegiados do Centro Universitário;

VIII – Participar das reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer e de comissões para as quais for designado;

IX – Recorrer de decisões tomadas pelos órgãos deliberativos ou executivos;

X – Apresentar, pontualmente, à Secretaria, devidamente preenchida e assinada, toda a documentação solicitada;

XI – Acatar as decisões da Reitoria, da Pró-Reitoria Acadêmica, do Coordenador de Curso e dos órgãos colegiados;

XII – Colaborar nos processos de Avaliação Institucional;

XIII – Exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em lei e neste Regimento Geral.

 

SEÇÃO II

DO CORPO DISCENTE

 

Artigo 86º – Constituem o corpo discente do Centro Universitário os alunos regularmente matriculados.

Artigo 87º – São direitos e deveres dos membros do corpo discente:

I – frequentar as aulas e demais atividades curriculares aplicando a máxima diligência no seu aproveitamento;

II – utilizar os serviços administrativos e técnicos oferecidos pelo Centro Universitário;

III – votar, podendo ser votado nas eleições do órgão de representação estudantil;

IV – recorrer de decisões dos órgãos deliberativos ou executivos;

V – observar o regime escolar e disciplinar e comportar-se, dentro e fora do Centro Universitário, de acordo com princípios éticos;

VI – zelar pelo patrimônio do Centro Universitário;

VII – colaborar nos processos de Avaliação Institucional.

Artigo 88º – O corpo discente poderá ter um órgão de representação estudantil, a seu critério, regido por regimento próprio.

  • – A representação tem por objetivo promover a cooperação da comunidade acadêmica, no aprimoramento da instituição, vedadas atividades de natureza político-partidário.
  • – O Diretório Acadêmico deverá ser mantido por contribuições de seus associados, no valor por ele fixado, devendo sua Diretoria, ao término de cada gestão, aprovar em Assembléia Geral suas contas e fixar os demonstrativos em local público do Centro Universitário.

Artigo 89º – O Centro Universitário pode instituir monitoria admitindo alunos regulares, selecionados pelos Coordenadores de Cursos e designados pelo Reitor, dentre os estudantes que tenham demonstrado rendimento satisfatório na disciplina ou área da monitoria, bem como aptidão para as atividades auxiliares de ensino e produção científica.

  • – A Monitoria não implica vínculo empregatício e será exercido sob orientação de um professor, vedada a utilização do monitor para ministrar aulas teóricas ou práticas correspondentes à carga horária regular de disciplina curricular.
  • – O exercício da monitoria é considerado título para ingresso no magistério do Centro Universitário.

Artigo 90º – O Centro Universitário poderá instituir prêmios, como estímulo à produção intelectual de seus alunos, na forma regulada pelo Conselho Acadêmico Superior, ouvida a entidade Mantenedora.

 

SEÇÃO III

DO CORPO TÉCNICO – ADMINISTRATIVO

 

Artigo 91º – O corpo técnico-administrativo constituído por todos os servidores não docentes, tem a seu cargo os serviços necessários ao bom funcionamento do Centro Universitário.

Parágrafo único – O Centro Universitário zela pela manutenção de padrões de recrutamento e condições de trabalho condizentes com sua natureza de instituição educacional, bem como, oferece oportunidade de aperfeiçoamento técnico-profissional a seus funcionários.

Artigo 92º – Compete ao Pró-Reitor Administrativo supervisionar o corpo técnico- administrativo e todos os serviços de apoio do Centro Universitário.

 

CAPÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR GERAL

 

Artigo 93º – O ato de matrícula e de investidura em cargo ou função docente e técnico- administrativo importa em compromisso formal de respeito aos princípios éticos que regem o Centro Universitário, à dignidade acadêmica, às normas contidas na legislação do ensino, neste Regimento Geral e, complementarmente, baixadas pelos órgãos competentes.

Artigo 94º – Constitui infração disciplinar punível na forma deste Regimento, o desatendimento ou transgressão do compromisso a que se refere o artigo anterior.

  • Na aplicação das sanções disciplinares é considerada a gravidade da infração, à vista dos seguintes elementos:
  1. a) primariedade do infrator;
  2. b) dolo ou culpa;
  3. c) valor do bem moral, cultural ou material atingido;
  4. d) grau da autoridade ofendida.
  • Ao acusado é sempre assegurado o direito de defesa.
  • A aplicação de penalidade que implique afastamento temporário ou definitivo das atividades acadêmicas é precedida de sindicância administrativa, mandado instaurar pelo Pró-Reitor Administrativo.
  • Em caso de dano material ao patrimônio do Centro Universitário, além da sanção disciplinar aplicável, o infrator está obrigado ao ressarcimento dos prejuízos.

 

SEÇÃO I

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE

 

Artigo 95º – Os membros do corpo docente estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I – Advertência oral e sigilosa por:

  1. a) inobservância às normas estabelecidas pelo Centro Universitário; b) faltas reiteradas às aulas e atividades de sua disciplina;

II – Notificação por escrito, de acordo com a lei trabalhista vigente, por reincidência nas faltas previstas no item I.

III – Suspensão, com perda de vencimento, por:

  1. a) reincidência, após a notificação por escrito, nas faltas previstas nas alíneas “a” e “b” do item I;
  2. b) não cumprimento, sem motivo justo, do programa ou carga horária de disciplina a seu cargo.

IV – Demissão por reincidência na falta prevista na alínea “b” do item III, configurando-se esta como abandono de emprego, na forma da lei, ou prática de atos atentatórios à moral e aos bons costumes.

  • – São competentes para aplicação das penalidades:
  1. a) de advertência oral e sigilosa, o Coordenador de Curso;

b)de notificação e suspensão, a pedido da Pró-Reitoria Acadêmica, a Mantenedora;

  1. c) de demissão, por proposta do Reitor a Mantenedora.
  • – Da aplicação das penas de advertência oral, notificação e suspensão, cabe recurso ao Conselho Acadêmico Superior.
  • – Nos casos de gravidade pode o Reitor desconsiderar os incisos um, dois e três, optando diretamente pela pena de desligamento, segundo os dispositivos legais.

 

SEÇÃO II

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE

 

Artigo 96º – Os alunos estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I – Advertência verbal, por inobservância às normas estabelecidas pelo Centro Universitário.

II – Repreensão, por escrito, por:

  1. a) reincidência nas faltas prevista no item I; b) fraude na execução de provas ou trabalhos escolares.

III – Suspensão por:

  1. a) reincidência nas faltas previstas no item II; b) incidência nas faltas prevista no item II, quando estas forem de natureza grave; c) desrespeito ao Reitor, Pró-Reitores, Coordenadores, Professores ou Funcionários do Centro Universitário.

IV – Desligamento, por:

  1. a) reincidência nas faltas previstas no item III; b) casos disciplinares graves.
  • São competentes para aplicação das penalidades:
  1. a) De advertência, os Professores, o Coordenador de Curso e o Pró-Reitor Acadêmico; b) De repreensão, suspensão e desligamento, Reitor.
  • Da aplicação das penalidades de suspensão ou desligamento, cabe recurso ao Colegiado de Curso.
  • Nos casos de gravidade pode o Reitor desconsiderar os incisos um, dois e três, optando diretamente pela pena de desligamento, segundo os dispositivos legais.

Artigo 97º – O registro da penalidade aplicada é feito em documento próprio, não constando do histórico escolar do aluno.

 

SEÇÃO III

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

Artigo 98º – Aos membros do corpo técnico-administrativo aplica-se as penalidades previstas na legislação trabalhista.

Parágrafo único – A aplicação das penalidades é de competência do Pró-Reitor Administrativo ressalvada a de dispensa ou rescisão de contrato, de competência da Mantenedora.

 

TÍTULO IV

DOS TÍTULOS E DIGNIDADES ACADÊMICAS

 

Artigo 99º – Ao concluinte de curso de graduação é conferido o respectivo grau e expedido o diploma correspondente.

Parágrafo único – O diploma é assinado pelo Reitor ou seu substituto, pelo diplomado e pelo Secretário Geral do Centro Universitário.

Artigo 100º – Os graus acadêmicos são conferidos pelo Reitor ou seu substituto em sessão pública e solene do Conselho Acadêmico Superior, na qual os graduados prestarão o juramento de praxe.

Parágrafo único – O concluinte que não comparecer à sessão pública e solene de colação de grau deverá requerê-la. Nesse caso, o grau é conferido em ato simples, em local e data determinados pelo Reitor.

Artigo 101º – Ao concluinte dos cursos de especialização, aperfeiçoamento, formação pedagógica de docente, sequenciais, é expedido o respectivo certificado assinado pelo Reitor.

  • – Ao concluinte do Curso de Extensão é expedido o respectivo certificado assinado pelo Pró Reitor Comunitário.
  • – Ao concluinte dos cursos de Pós-graduação de Stricto Sensu, após regulamentação legal será expedido o respectivo diploma, assinado pelo Reitor ou seu substituto, pelo Secretário Geral e Diplomado.

Artigo 102º – O Centro Universitário pode conferir as seguintes dignidades acadêmicas:

  1. a) Professor Emérito;
  2. b) Professor Honoris Causa.
  • – As dignidades acadêmicas são concedidas por proposição justificada do Reitor ou dos Colegiados de Curso, aprovadas pelo Conselho Acadêmico Superior.
  • – A outorga da dignidade acadêmica é feita em sessão solene do Conselho Acadêmico Superior.

 

TÍTULO V

DAS RELAÇÕES COM A MANTENEDORA

 

Artigo 103º – A Entidade Mantenedora deve respeitar os limites estabelecidos por este Regimento Geral e pelo Estatuto do Centro Universitário, assegurando a liberdade acadêmica dos corpos docente e discente e a autonomia própria de seus órgãos deliberativos e executivos.

Artigo 104º – Compete à Mantenedora promover adequadas condições de funcionamento das atividades do Centro Universitário, colocando à sua disposição os bens móveis e imóveis necessários de seus patrimônios ou de terceiros a ela cedidos, assegurando os suficientes recursos financeiros de custeio.

Parágrafo único – Depende de aprovação da Mantenedora as decisões dos órgãos colegiados que importem em aumento de despesas, não previstas no orçamento aprovado.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 105º – O ato da matrícula do corpo discente ou de admissão aos quadros docentes e técnico-administativo do Centro Universitário, implicam compromisso de acatar este Regimento Geral e Estatuto do Centro Universitário.

Artigo 106º – Publicação ou pronunciamento público que envolvam o nome do Centro Universitário não podem ser feitas sem autorização prévia da Reitoria.

Artigo 107º – O prazo para a interposição de recursos é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do ato recorrido ou de sua comunicação ao interessado.

  • – Da decisão cabe pedido de reconsideração ao mesmo órgão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência do interessado.
  • – O órgão colegiado tem prazo de 10 (dez) dias úteis para julgar o recurso interposto ou pedido de reconsideração.
  • – Mantida a decisão, o interessado pode recorrer à instância imediatamente superior, obedecidos os mesmos prazos estabelecidos no caput e no § 2o deste artigo.

Artigo 108º – Qualquer membro do órgão colegiado pode pedir vista do processo, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

Artigo 109º – O presente Regimento Geral pode ser modificado por proposta do Conselho Acadêmico Superior, com a aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, e posterior aprovação da Mantenedora.

Parágrafo único – As modificações que se introduzam neste Regimento Geral, entram em vigor, no período letivo seguinte ao de sua aprovação.

Artigo 110º – As representações de alunos são consideradas apenas quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas.

Artigo 111º – É vedado ao Centro Universitário manifestar sectarismo de caráter político- partidário, racial e religioso.

Artigo 112º – Serviços e documentos são fornecidos aos alunos mediante requerimento formal protocolado, com recolhimento da taxa correspondente.

Artigo 113º – O Centro Universitário tem seus símbolos e insígnias próprios, de acordo com os modelos aprovados pela Mantenedora.

Artigo 114º – Os casos omissos neste Regimento Geral são resolvidos pelo Conselho Acadêmico Superior.

Artigo 115º – Este Regimento Geral entra em vigor após sua aprovação pelo Conselho Acadêmico Superior, observados os demais dispositivos legais.

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